Institucional

AUTORIZAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CURSOS LIVRES

Definição de Cursos Livres: Além das modalidades de ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior, a legislação brasileira regulamentou a categoria “Curso Livre”, que atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Massagem, Estética, Beleza, Terapias Alternativas , Culinária, Corte & Costura, entre tantos outros.

Os “Cursos Livres” passaram a integrar a Educação Básica, como Educação Profissional, sendo a modalidade de educação não-formal e duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Lei nº 11.741/08, em seu Art. 42: “As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionando a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade”.

São normatizações legais de Cursos Livres, ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999: “Demandas de atualização e de aperfeiçoamento de profissionais poderão ser atendidas por meio de cursos ou programas de livre oferta”.

A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis.

Os Cursos Livres, inclusive EaD não dependem de registro ou autorização do MEC ou de CEE e são para fins culturais, conhecimentos e curriculares. São EaD, aqueles onde o aluno recebe uma apostila via correio ou e-mail. O aluno estuda, aprende, tira dúvidas com o professor / instrutor por telefone, e-mail, “messenger” e ao final recebe o certificado. Sendo adicional e opcional o histórico, o conteúdo de disciplinas e outros documentos.

Em 1998, com base no Parecer nº 954/81, do Conselho Estadual de Educação do RS, Informação/AJU nº 32/98, emanada da SUEPRO – Superintendência do Ensino Profissionalizante/RS, sentenciou: “os Cursos Livres ou Avulsos não necessitam autorização pelo Poder Público para funcionamento, bem como não contam com a chancela de qualquer Órgão Público para registro ou autenticação dos certificados por eles expedidos, por não integrarem o Sistema Estadual de Ensino”.

Cooperativas e profissionais autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificados. Não há um limite determinado para a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração.

O certificado te validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga horária descrita e não podendo ser utilizado para outros fins. Por isso, destacamos novamente que não é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidade técnicas, exceto aquelas reconhecidas especificamente pela classe patronal ou de empregados da categoria.

Devem-se consultar os regulamentos de cada seletiva, concurso ou entrevista para assegurar-se que certificados emitidos serão aceitos.

Embora os Cursos Livres sejam isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC, SEDUC ou CEE, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP Padre Landell de Moura, qualificada pelo Ministério da Justiça, publicado no DOU de 29/10/03, nos termos da Lei nº 9790/99, visando dar maior qualidade e credibilidade, bem como, maior respaldo na formação profissional não dispensa às Escolas e/ou Cursos cadastrados, a requerimento dos interessados, critérios de infra-estrutura e didático- pedagógicos exigidos a qualquer outra modalidade de curso, sejam eles “livres” ou não, presenciais ou à distancia.

Ainda, informamos, também que a Bel´Art Escola de Estética Facial e Corporal Ltda, está cadastrada em nossa Instituição desde 2008, sempre cumprindo com todos os requisitos solicitados.

Gislaine Mousquer Bier
OSCIP Padre Landell de Moura
CNPJ 92248681/0001-20